Uma mensagem no aniversário do filho, um encontro no mercado, um recado mandado por um parente. Situações assim levam muitas pessoas à delegacia todos os anos, porque descumprir uma medida protetiva é crime, mesmo quando a intenção não era ameaçar ninguém.
O Dr. Muriell Aguiar, que atua com medidas protetivas em Tianguá-CE, explica o que a lei considera descumprimento, quais são as consequências e como funciona a defesa.
Descumprir a medida é crime
O art. 24-A da Lei Maria da Penha pune quem descumpre a decisão que deferiu a medida protetiva. Com o pacote antifeminicídio (Lei 14.994/2024), a pena passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. E não importa se a medida foi dada por um juiz da área criminal ou da área de família.
"Mas foi ela que me procurou"
É a situação mais delicada. A medida continua valendo até o juiz revogá-la, mesmo que a vítima procure o acusado ou diga que não se importa. O caminho seguro é pedir ao juiz a revogação ou a adequação da medida, e não resolver por conta própria. Entenda também se a vítima pode retirar a queixa.
Prisão e fiança
O descumprimento pode levar à prisão em flagrante e até à prisão preventiva (art. 313, III, do CPP). Um detalhe importante: nesse caso, só o juiz pode conceder fiança (art. 24-A, § 2º); o delegado não pode. Veja como funciona em fiança: valores e o que fazer se não puder pagar.
Como funciona a defesa
Para haver crime, é preciso que a pessoa soubesse da medida e quisesse descumpri-la. Por isso, a defesa analisa se houve intimação válida, se o encontro foi casual, se o contato partiu de uma necessidade legítima (como assuntos dos filhos, quando a decisão permite) e se as provas, como prints e alertas de tornozeleira, realmente mostram o que a acusação diz. Quando a medida nasceu de uma acusação falsa, veja o que fazer quando a medida protetiva é usada como vingança.
Recebeu a medida agora? Leia o que fazer nas primeiras 48 horas antes de qualquer atitude.
Análise de caso (ilustrativa)
Um homem com medida protetiva encontra a ex-companheira por acaso num evento da escola do filho e é preso em flagrante por descumprimento.
A defesa demonstra que o encontro foi casual, que não houve aproximação intencional nem contato, e pede a liberdade com medidas cautelares. É um exemplo ilustrativo; cada caso depende das provas.
Perguntas frequentes
Qual a pena por descumprir medida protetiva?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa, pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, com a redação dada pela Lei 14.994/2024.
Se a vítima me procurar, posso responder?
A medida continua valendo até o juiz revogá-la, mesmo que a vítima procure o contato. O caminho seguro é pedir ao juiz a revogação ou a adequação da medida.
O delegado pode dar fiança por descumprimento de medida protetiva?
Não. No crime do art. 24-A, só o juiz pode conceder fiança (§ 2º).
Mandar mensagem por rede social conta como descumprimento?
Sim. Quando a decisão proíbe contato, mensagens, ligações, redes sociais e recados por outras pessoas também são considerados descumprimento.
Nem todo encontro é crime. A defesa precisa agir rápido.
Orientação urgente sobre prisão, fiança e revogação.
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